Muitas empresas enfrentam o desafio de equilibrar sua obrigação de fiscalização com os direitos dos potencialmente investigados. Surge, então, a questão de até que ponto é legal realizar a verificação de antecedentes de funcionários, clientes ou prestadores de serviços. Essa incerteza gira em torno dos limites do Background Check. 

O que significa Background Check? 

O termo Background Check, em inglês, refere-se à checagem de antecedentes. Trata-se de uma investigação baseada em informações como nome e CPF (ou razão social e CNPJ), buscando dados que possam indicar problemas comerciais, financeiros, legais ou criminais de indivíduos ou empresas. 

Inicialmente, o Background Check era usado principalmente para contratações de pessoal, mas hoje suas aplicações são diversas. Ele auxilia em processos seletivos, suporta a avaliação de novos fornecedores e prestadores de serviços (Due Diligence), confirma informações em fusões e aquisições de empresas (M&A) e ainda ajuda a corroborar suspeitas de fraudes, corrupção e conflitos de interesse envolvendo funcionários, colaboradores e clientes, entre outras situações. 

Quais os limites do Background Check? 

As dúvidas sobre os limites do background check estão cada vez mais evidentes. Por um lado, há uma crescente demanda para que os empregadores estejam em conformidade e fiscalizem suas relações internas (funcionários e colaboradores) e externas (prestadores de serviços e clientes). Por outro lado, é crucial que essa fiscalização não viole os princípios constitucionais e os direitos assegurados a todos os cidadãos em relação à preservação de sua intimidade. 

No Brasil, ainda não existe uma lei que regulamente a checagem de antecedentes, mas o Judiciário já estabeleceu alguns precedentes. Desde 2017, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu os critérios e condições para que um empregador esteja autorizado a solicitar certidões de antecedentes criminais de candidatos a determinadas vagas de emprego. 

Em resumo, a exigência de certidão de antecedentes criminais é considerada dano moral dquando demonstra tratamento discriminatório ou é injustificada. Porém, essa exigência é legítima em atividades específicas, como cuidado com idosos, crianças e incapazes, manejo de armas e acesso a informações sigilosas, entre outras. 

Portanto, é aconselhável definir e avaliar quais informações são realmente relevantes, pois podem existir áreas cinzentas quando se realiza um Background Check. 

Como aplicar o Background Check 

Exemplos de aplicação do Background Check incluem a avaliação de risco reputacional para preservar a imagem da empresa perante terceiros. Por exemplo, se uma pesquisa revela um comportamento discriminatório de um candidato em suas redes sociais, a empresa pode optar por não contratá-lo. Outro exemplo é a identificação de riscos político-eleitorais ao verificar vínculos de parentesco/amizade de um candidato com funcionários públicos. No entanto, é importante analisar se esse levantamento viola a intimidade do candidato. 

Atualmente, as empresas são cobradas e responsabilizadas caso não cumpram com seus deveres legais, contratuais e éticos. Portanto, precisam monitorar e fiscalizar seus funcionários e colaboradores, tanto atuais como futuros. 

Nesse sentido, o Background Check pode ser uma ferramenta útil para auxiliar nesse monitoramento e mitigação de riscos. Muitas empresas já possuem regras e políticas que tratam de investigações internas, conflitos de interesse, relacionamento com entidades públicas e monitoramento de e-mails, computadores e celulares corporativos utilizados por seus colaboradores. Essas ações possibilitam o acesso a informações, mesmo que pessoais, e são do conhecimento daqueles que se relacionam com a empresa. 

Em suma, realizar uma pesquisa de informações relevantes sobre pessoas físicas e jurídicas através de um Background Check é uma ferramenta poderosa que, quando usada corretamente (com métodos transparentes e critérios de análise claros), pode trazer diversos benefícios para as empresas em seus processos de tomada de decisões. Além disso, auxilia na mitigação de riscos, especialmente no contexto do crescente dever de monitorar e fiscalizar colaboradores, prestadores de serviços e clientes.

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